Processo 0196022-45.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de Laura Cristina com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-09-04 · TJAM

DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, termos em que: 1) CONDENO a parte requerida à devolução dobrada dos descontos operados sob o título mencionado na inicial, no montante de R$568,74 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), valor este já na forma dobrada do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobre o qual deverão incidir juros de mora, desde o evento danoso, e correção monetária, a partir da data de cada desconto; 2) CONDENO a sociedade demandada ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros moratórios, desde o evento danoso, e correção monetária, a partir deste arbitramento, consoante fundamentação supra. Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).