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TJAM · 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o pagamento voluntário, aceite expresso da parte exequente e do cumprimento do comando judicial anterior, resta integralmente cumprida a obrigação. Assim, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo saldo remanescente após a satisfação integral do débito, este deverá ser restituído à parte executada, bem como deverão ser liberados eventuais valores constritos em excesso ou ainda bloqueados nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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