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Processo 0195760-19.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
05/08/2026 a 11/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 11/09/2026

AgRg no HC 1098581/SP (2026/0195760-1) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:PAULO CEZAR MATOS ALCANTARA ADVOGADO:HUGO ALVES DE AZEVEDO - SP222305 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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