0195566-97.2008.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0195566-97.2008.8.26.0100 (100.08.195566-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - LASPRO CONSULTORES - ADMINISTRADORA JUDICIAL POR SEU REPRESENTANTE OREST NESTOR DE SOUZA LASPRO - Vistos. 1 - Fls. 31458/31460: Última decisão. 2 - Fls. 31474, 31530/31531: Ciência à Falida, aos credores e interessados. Após, manifeste-se o Administrador Judicial e, por fim, o Ministério Público. 3 - Fls. 31496/31501 (Administrador Judicial): Apresenta lista atualizada de prepostos. Anote-se. 4 - Fls. 31502/31517 (Administrador Judicial): (i) Não se opõe ao pedido de Valter Francisco Meschede (fls. 31217/31218 e 31278). O Ministério Público também não se opôs (fls. 31536/31540). O arrematante Valter Francisco Meschede se manifestou às fls. 31541/31542, reiterando o levantamento das restrições RENAJUD incidentes sobre o veículo. Decido. Defiro o levantamento das restrições RENAJUD oriundas deste processo e incidentes sobre a carreta de placas CRT0242. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pelo arrematante, comprovando-se nos autos. (ii) Presta informações sobre o crédito de Tecnotest Tecnologia de Estacas LTDA. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados. (iii) Tendo em vista a homologação da proposta de segundo rateio parcial por este Juízo na decisão retro, manifesta-se em relação à dispensa do decurso do prazo do edital para a realização do pagamento. Afirma que o edital de convocação de credores é cautela voltada à conferência da documentação e dos dados bancários dos favorecidos, de forma a assegurar que o levantamento ocorra em favor do efetivo titular do crédito. Todavia, à medida que o rateio possui um único credor, o qual requereu expressamente a autorização para efetivação do pagamento independentemente do edital, sustenta que aguardar o prazo do edital tem pouca utilidade prática, posto que não há outros credores na mesma classe cujos interesses precisam ser resguardados. O Ministério Público também não se opôs (fls. 31536/31540). Decido. Tendo em vista as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público, bem como por conta do requerimento do próprio credor contemplado no rateio, as quais adoto como razões de decidir, defiro a expedição de ofício de pagamento ao Banco do Brasil, independentemente do decurso do prazo do edital. Os valores deverão ser pagos com os recursos existentes nas contas judiciais mencionadas a fls. 31072. Providencie a z. Serventia, com urgência. (iv) Afirma que, conforme já reportado em outras ocasiões, há notícia de que a Falida celebrou contrato de empreitada com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, comprometendo-se à execução dos serviços de terraplenagem, drenagem, obras-de-arte correntes, pavimentação asfáltica e obras complementares no Lote 1: Trecho Final do Calçamento - Início Asfáltico em Arroio do Meio, Capitão, na Rodovia 482-AM0010, com extensão de 16,531km, e no Lote 2: Trecho Final do Calçamento - Início Av. Central Nova Bréscia, Município de Coqueiro Baixo, na Rodovia RS/425, com extensão de 9,6km. Requer, assim, a expedição de novo ofício ao DAER/RS, a fim de que o referido departamento se manifeste de forma conclusiva (a) se os valores dos serviços executados pela Falida foram medidos e faturados; (b) se há valores a serem pagos à Massa Falida; e (c) se há valores de titularidade da Falida que, eventualmente, foram pagos à subempreiteiros e fornecedores e, em sendo positivo, discrimine-os, pontuando expressamente a quem pagou, quando pagou e qual o valor pago. O Ministério Público não se opôs (fls. 31536/31540). Defiro. Oficie-se ao DAER/RS, a fim de que o referido departamento se manifeste de forma conclusiva (a) se os valores dos serviços executados pela Falida foram medidos e faturados; (b) se há valores a serem pagos à Massa Falida; e (c) se há valores de titularidade da Falida que, eventualmente, foram pagos à subempreiteiros e fornecedores e, em sendo positivo, discrimine-os, pontuando expressamente a quem pagou, quando pagou e qual o valor pago. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nos autos. 5 - Fls. 31544 (Oi S.A - em recuperação judicial): Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), 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