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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0195549-54.2008.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAP DE VILLE - CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA S/C LTDA - ME CPF: 03.614.771/0001-67 e outros DECISÃO Considerando que o executado, foi regularmente intimado acerca da penhora no rosto dos autos, conforme ID 10600222430, deixando transcorrer o prazo sem apresentar manifestação ou embargos, conforme certidão de ID 10692946779, reconheço a preclusão e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho