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Processo 0195108-02.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1098472/PR (2026/0195108-1) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:ROGERIO ALVES DA SILVA ADVOGADO:REGYS OLIVEIRA BORBA - MG180016 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que

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