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Processo 0194253-36.2025.8.04.1000

Tribunal
TJAM
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3
Período das publicações
11/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 11/09/2026

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS CADASTRADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS.

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