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TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Recebo a Contestação apresentada. Determino a imediata intimação da parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua impugnação e se manifeste detalhadamente sobre o conteúdo da defesa e sobre os documentos eventualmente trazidos pela parte Ré. Em face do teor da defesa e considerando que a controvérsia posta em análise prima facie versa sobre matéria predominantemente de direito e/ou documental, sendo o ponto fático controvertido apurável pelo exame dos documentos já anexados, as partes ficam cientes de que a produção de prova em audiência ou por outros meios probatórios que não a prova documental poderá ser considerada desnecessária por este Juízo. Após o decurso do prazo e a manifestação do Requerente (ou a sua inércia), voltem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se.
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