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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377806/CE (2026/0338296-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOAO PESSOA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS:RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO - CE006615 ESIO RIOS LOUSADA NETO - CE018190 AGRAVADO:AM/PM COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADOS:BRUNO NOVAES BEZERRA
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