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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
APENADO:YAGO RODRIGUES SENA BRAGA REF. CES0193190-27.2017.8.19.0001 MM. Dr. Juiz, 1. Aba 483: trata-se de manifestação da defesa requerendo a comutação com base no Decreto n° 12.790/2025. Pela abertura de vista à defesa para que apresente os cálculos específicos para fins de comutação com base no referido Decreto. Após, melhor dirá. 2. Reitera oMP pela juntada do PD de evasão. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Victor Mauricio Fiorito Pereira Promotor de Justiça Mat. 2834
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