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Processo 0192711-67.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1097943/SP (2026/0192711-7) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:FLAVIO SALEM ZACHARIAS ADVOGADOS:LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA - SP222569 LUIZA BRIANEZ URRUTIA - SP512391 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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