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TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 599,34 (Quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, ambos a serem contados a partir da citação. Improcedente o pleito de reparação moral. Determino, outrossim, que o requerido cesse a cobrança ora questionada na conta corrente da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por débito indevido. Fica, desde já, intimado o requerido de que deverá pagar a dívida oriunda da sentença no prazo de quinze dias úteis, contado do seu trânsito em julgado e independentemente de nova intimação. Após, havendo solicitação do credor, será realizada a execução da sentença. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.
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