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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0192451-64.2011.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0192451-64.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00633884 RECTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/RJ-251013 ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 RECORRIDO: MARIA LINO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0192451-64.2011.8.19.0001 Recorrente: Banco Original S.A. Recorrido: Maria Lino de Souza DECISÃO Id. 451 - Tendo em vista a notícia de celebração de acordo entre as partes, DECLARO PREJUDICADA a apreciação dos recursos interpostos, ante a perda superveniente do interesse recursal. Por consequência, determino a baixa do sobrestamento e o envio dos autos para o juízo de origem para oportuna análise da homologação da transação e extinção do feito. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
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