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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR a inexigibilidade das faturas emitidas após o pedido de cancelamento formalizado em 20/05/2025, ou seja, as faturas emitidas nos
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