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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 16ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
Trata-se de impugnação do MRJ à prévia de precatório, sob o fundamento de que deveria ser retificada a natutreza do crédito exequendo para não alimentícia. A Sentença objeto da presente execução julgou procedentes os pedidos para (i) declarar a natureza remuneratória da Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS; (ii) determinar ao MRJ a incorporação da SIMAS nos vencimentos dos autores, devendo incidir o adicional de tempo de serviço, além de ser considerado para efeito de inatividade; (iii) condenar o MRJ a efetuar o pagamento das diferenças devidas, decorrente da não incidência do ATS sobre a SIMAS, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a declaração da natureza vencimental da verba cobrada, há que se concluir pela natureza alimentícia do crédito a ser inscrito no precatório. Dessa forma, rejeito a impugnação oferecida, determinando a expedição dos precatórios com base nas prévias digitadas às fls. 1322/1327. Após, arquivem-se os autos, aguardando-se a liquidação do precatório.
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