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Processo 0191834-33.2012.8.06.0001

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TJCE
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2026-09-16 · TJCE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁCQUA SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 Água Fria - CEP: 60811-902, Fone: 3108.1218 e-mail: for2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - Proc n.º 0191834-33.2012.8.06.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CASA DA BLANQUETA DISTRIBUIDORA LTDA, Sócios: VERINALDA VELANDIA DE OLIVEIRA, AURELIO JOSE ALVES SANTANA Citando(a)(s): VERINALDA VELANDIA DE OLIVEIRA - CPF 143.177.534-72 Certidão de Dívida Ativa: 2010.14124-5, 2010.13368-4, 2010.11276-8, 2011.03115-0 2011.04426-0, 2009.04809-1, 2010.07116-6, 2011.02968-6 Valor do Débito: R$ 8.412.130,79 Data do Débito 13/01/2026 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) EXECUTADO: VERINALDA VELANDIA DE OLIVEIRA, para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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