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TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Da análise dos autos, verifico que o requerido revogou os poderes anteriormente conferidos aos seus patronos, cabendo-lhe constituir novo advogado, nos termos do art. 111 do CPC, o que somente ocorreu em 03/09/2026 (id.24.1), quando já havia transcorrido o prazo recursal, razão pela qual indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal, nos termos do art. 223 do CPC. Determino à Secretaria que proceda à atualização do cadastro processual, habilitando o novo patrono (id.24.1) para futuras intimações e, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada para início do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema.
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