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TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0191154-38.2018.8.26.0500 - Precatório - Imputação do Pagamento - Inez Aparecida Bueno Duarte Costa - - Maria Cristina Bueno - - Walkíria de Fatima Zanão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0111302-31.2007.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 192/208: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais, relativo ao proponente Kleber Curciol, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão do ofício requisitório (págs. 115/119). Destarte, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157SP)
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