0190800-35.2004.5.17.0005

Intimação

TRT17 · 5ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0190800-35.2004.5.17.0005 RECLAMANTE: EDIANO CRISTO RECLAMADO: SERVIBEL-SERVICOS DE VIGILANCIA BELVEDERE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 156fa4a proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial para consulta à DECRED. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por finalidade o recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro/bancário. Possibilita a coleta, processamento e análise de forma padronizada e segura, uma vez que a comunicação de dados ocorre diretamente entre o judiciário, bancos e instituição financeira, garantindo a confidencialidade dos dados. A adoção do convênio deve ser precedida da quebra de sigilo fiscal do investigado, como disposto no § 4º do art. 1º da lei 105/2001, e para isso, há que se comprovar a existência de indícios de prática de ato ilícito, o que não restou configurado. Ressalto que a utilização da ferramenta SIMBA é medida excepcional e que o inadimplemento, por si só, não caracteriza indício de prática de ilícito apto a deferir o levantamento do sigilo bancário dos réus. Do exposto, indefiro o pedido. VITORIA/ES, 28 de agosto de 2026. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIANO CRISTO