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Publicações do processo
0190313-63.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Jacqueline Pita de Souza com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto por Jacqueline Pita de Souza, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para: a) Julgar procedentes os pedidos iniciais e declarar o direito da recorrente às progressões horizontais na carreira do Magistério Público Estadual para a Referência B (a partir de 01/03/2019), Referência C (a partir de 01/03/2022) e Referência D (a partir de 01/03/2025); b) Condenar o Estado do Amazonas na obrigação de fazer consistente na retificação do enquadramento funcional da servidora e na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes das referidas progressões, com reflexos em 13º salário e 1/3 de férias , respeitada a prescrição quinquenal que antecede a propositura da demanda; c) Determinar que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela devida, nos moldes fixados no Tema 611 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento integral do recurso, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Determino que as publicações e intimações doravante sejam efetuadas exclusivamente em nome do patrono Dr. Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos, OAB/AM 15.899, sob pena de nulidade absoluta. É como voto.
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