Processo 0189964-91.2019.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Prc 5379/DF (2019/0189964-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:JOAO TERTULIANO DA MATA REQUERENTE:STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IGOR DANIN TOKARSKI E OUTRO(S) - DF027927 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL

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