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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0189906-08.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Regime Previdenciário, Descontos Indevidos] POLO ATIVO: REQUERENTE: LILIANE OLIVEIRA GUIA POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito