Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Vistos etc.
Analisando a petição inicial, verifica-se que a instrução do feito exige prévia regularização formal antes da apreciação dos pedidos liminares.
Com efeito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando a Certidão de Inteiro Teor Atualizada da Matrícula nº 6.936 do 2º CRI de Manaus (expedida nos últimos 30 dias), tendo em vista que o documento acostado aos autos remonta ao ano de 2018 e a comprovação documental da quitação originária, trazendo aos autos relatórios, ART/RRT ou documento formal de entrega/aceite dos serviços de topografia que teriam servido como dação em pagamento na avença primitiva travada com o cedente Raul Barroso de Oliveira.
Deve, ainda, comprovar a notificação da cessão de direitos aos Réus e justificar o valor atribuído ao pleito de perdas e danos, no montante de R$ 490.000,00, com documento idôneo.
Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento, os autos retornarão conclusos para indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
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