Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp n. 1.906.378/MG).
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