Processo 0189584-68.2019.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RPV 7867/DF (2019/0189584-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:ENEIDA VALENTIM DE MELO REQUERENTE:JOSILMA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S) - DF011997 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de

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