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0189425-87.2007.8.05.0001
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Intimação
TJBA · 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0189425-87.2007.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Taxa SELIC] REQUERENTE: LUCIA MARIA ARAUJO SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA, JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da expedição do ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como o Estado da Bahia, a fim de que proceda o depósito na conta de titularidade do credor, conforme dados e valores indicados no ofício de ID. 576861309, no prazo de 60 (sessenta) dias. Salvador-BA, 8 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 GILSON DE AQUINO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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