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TJAM · 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado e por nota (CPC, art. 513, §2º, I), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 63.322,49 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados em mov. 35.1-6. Conste no expediente a advertência de que, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, serão acrescidos ao valor da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários no percentual de 10% (dez por cento), conforme prevê, art. 523, § 1º, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ressalte-se ainda que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. À Secretaria para as diligências de praxe.
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