Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAMIRES GUEDES BATISTA em face de CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, sem prejuízo da advertência consignada na fundamentação quanto à necessidade de observância dos deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e veracidade processual.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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