Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Flores de Goiás - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0188937-17.2017.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: MARCELO MACHADO GOULART Requerido(a): SOL E MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos atuais patronos do exequente, por meio da qual requerem autorização para depósito judicial da quantia de R$ 4.994,65, que, segundo o critério por eles adotado, corresponderia à parcela proporcional dos honorários sucumbenciais que entendem devida aos patronos que atuaram na fase inaugural da demanda. Conforme relatado na petição, o valor foi calculado a partir da verba honorária sucumbencial originariamente fixada em 10%, excluídas as verbas decorrentes de atuação posterior, tendo os atuais patronos adotado, por iniciativa própria, o percentual de 20% sobre a parcela correspondente aos honorários originários. Ressalto, contudo, que a presente manifestação não comporta, neste momento, definição judicial acerca da titularidade, do percentual ou do valor eventualmente devido aos patronos anteriores, sobretudo porque a quantia indicada decorre de critério de proporcionalidade apresentado unilateralmente pelos atuais patronos, inexistindo, até o momento, manifestação dos profissionais interessados acerca da divisão pretendida. Assim, sem prejuízo de eventual discussão quanto à titularidade e à extensão dos honorários, e considerando que os próprios atuais patronos pretendem preservar a quantia para eventual direito dos profissionais que atuaram anteriormente, DEFIRO o pedido exclusivamente para fins de depósito judicial da quantia de R$ 4.994,65, sem que tal providência importe reconhecimento ou homologação do valor como efetivamente devido aos patronos anteriores. Comprovado o depósito, intimem-se os patronos anteriores ARI INÁCIO DE DEUS NETTO, OAB/DF nº 42.879, e ALEX ROGERS, OAB/GO nº 21.327, nos endereços constantes dos autos ou, inexistindo, por meio que se mostre adequado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do valor depositado e do critério de proporcionalidade apresentado no ev. 230, requerendo o que entenderem pertinente. Esclareça-se que eventual levantamento da quantia dependerá de ulterior deliberação deste Juízo, após a manifestação dos interessados, não constituindo o presente depósito reconhecimento de direito, percentual ou titularidade. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4194/2026)
TJGO · Flores de Goiás - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0188937-17.2017.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: MARCELO MACHADO GOULART Requerido(a): SOL E MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos atuais patronos do exequente, por meio da qual requerem autorização para depósito judicial da quantia de R$ 4.994,65, que, segundo o critério por eles adotado, corresponderia à parcela proporcional dos honorários sucumbenciais que entendem devida aos patronos que atuaram na fase inaugural da demanda. Conforme relatado na petição, o valor foi calculado a partir da verba honorária sucumbencial originariamente fixada em 10%, excluídas as verbas decorrentes de atuação posterior, tendo os atuais patronos adotado, por iniciativa própria, o percentual de 20% sobre a parcela correspondente aos honorários originários. Ressalto, contudo, que a presente manifestação não comporta, neste momento, definição judicial acerca da titularidade, do percentual ou do valor eventualmente devido aos patronos anteriores, sobretudo porque a quantia indicada decorre de critério de proporcionalidade apresentado unilateralmente pelos atuais patronos, inexistindo, até o momento, manifestação dos profissionais interessados acerca da divisão pretendida. Assim, sem prejuízo de eventual discussão quanto à titularidade e à extensão dos honorários, e considerando que os próprios atuais patronos pretendem preservar a quantia para eventual direito dos profissionais que atuaram anteriormente, DEFIRO o pedido exclusivamente para fins de depósito judicial da quantia de R$ 4.994,65, sem que tal providência importe reconhecimento ou homologação do valor como efetivamente devido aos patronos anteriores. Comprovado o depósito, intimem-se os patronos anteriores ARI INÁCIO DE DEUS NETTO, OAB/DF nº 42.879, e ALEX ROGERS, OAB/GO nº 21.327, nos endereços constantes dos autos ou, inexistindo, por meio que se mostre adequado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do valor depositado e do critério de proporcionalidade apresentado no ev. 230, requerendo o que entenderem pertinente. Esclareça-se que eventual levantamento da quantia dependerá de ulterior deliberação deste Juízo, após a manifestação dos interessados, não constituindo o presente depósito reconhecimento de direito, percentual ou titularidade. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4194/2026)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal