0188700-60.2004.5.09.0513

Intimação

TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0188700-60.2004.5.09.0513 AUTOR: CARLOS ALBERTO MOURA DE CAMPOS RÉU: BIOANALISES LABORATORIO CLINICO S/S LTDA. E OUTROS (2) Fica a parte executada intimada do resultado da consulta INFOJUD juntada nos autos como documentos “SIGILOSOS”, bem como das advertências abaixo descritas e constantes do despacho proferido nos autos. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS quanto: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei 13.709/2018, sob pena de responder civil e criminalmente por eventual divulgação de informações sigilosas por culpa ou dolo daquele que tiver acesso respectivo; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. LONDRINA/PR, 04 de setembro de 2026. JANAINA MARAFON DONAIRE Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOURA DE CAMPOS