Processo 0188474-66.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação da sentença embargada nos termos acima, mantendo-se integralmente o dispositivo anteriormente

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