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TJCE · 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: MARIA MARLI TEIXEIRA MATOS (OAB 9808/CE) - Processo 0188399-75.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUT PL: Policia Civil do Ceará - RÉ: Thays Santos Ribeiro - Pelo exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro e, ainda, no artigo 61, do Código de Processo Penal, hei por bem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso destes autos e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do delito em relação a acusada THAYS SANTOS RIBEIRO . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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