Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão
1 - Fls. 261 - Considerando o descumprimento da requisição de pequeno valor e a orientação contida na Súmula 137 do TJRJ, determino o sequestro da verba pública até o limite da dívida em aberto. TJRJ Súmula 137 : DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MEDIDA CABÍVEL. SEQUESTRO A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro . REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 - Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime. Ordem de bloqueio cadastrada sob o nº. 20260072328473. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem cls para verificação do resultado.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Despacho
A penhora dos valores anteriormente determinada restou frutífera, conforme documento que segue em anexo. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor bloqueado. Após, voltem conclusos.
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