0187588-83.2013.8.13.0382

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950 (Quadra 14), Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0187588-83.2013.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEOVANE ELIAS DA SILVA CPF: 031.720.246-44 SENTENÇA O(A) denunciado(a) Geovane Elias da Silva, qualificado nos autos, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, conforme ata de audiência de id 9890378715. As condições restaram comprovadas nos autos, bem como decorreu o período de prova, sem informações do descumprimento das outras condições impostas. O Ministério Público opinou favoravelmente à extinção da punibilidade do autor do fato (id 10731678269). É o relato. Decido. Comprovado o cumprimento das condições impostas, julgo extinta a punibilidade, nos termos do artigo 89, §5°, da Lei 9.099/1995, em favor do(a) denunciado(a). Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Tudo feito, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais, observando as normativas próprias. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENAN BUENO RIBEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras