Processo 0186687-02.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C.