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TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0186400-07.2009.5.02.0009 RECLAMANTE: MARINALVA RAMOS SANTANA RECLAMADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PREVENCAO A AIDS INFANTIL - ABA-PAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25f969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição Id.350265e. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Pretende o executado ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA o desbloqueio de valor penhorado em sua conta no Banco AgiBank, ao argumento de se tratar de valor proveniente de Benefício de Prestação Continuada, verba de subsistência e, por isso, impenhorável. O histórico de créditos do INSS apresentado com sua petição comprova o recebimento do benefício assistencial pelo executado e o extrato bancário juntado comprova que o mesmo é recebido por meio de conta no AgiBank. Pois bem. Dispõe o caput do art. 20 da Lei... que "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Trata-se, portanto, de benefício concedido a pessoa em situação de vulnerabilidade, para subsistência. Desse modo, o benefício de prestação continuada recebido pelo executado é impenhorável, por sua natureza de verba de subsistência, em razão do que defiro o requerimento de liberação do valor bloqueado em conta do Sr.ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA no AgiBank. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de setembro de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0186400-07.2009.5.02.0009 RECLAMANTE: MARINALVA RAMOS SANTANA RECLAMADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PREVENCAO A AIDS INFANTIL - ABA-PAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25f969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição Id.350265e. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Pretende o executado ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA o desbloqueio de valor penhorado em sua conta no Banco AgiBank, ao argumento de se tratar de valor proveniente de Benefício de Prestação Continuada, verba de subsistência e, por isso, impenhorável. O histórico de créditos do INSS apresentado com sua petição comprova o recebimento do benefício assistencial pelo executado e o extrato bancário juntado comprova que o mesmo é recebido por meio de conta no AgiBank. Pois bem. Dispõe o caput do art. 20 da Lei... que "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Trata-se, portanto, de benefício concedido a pessoa em situação de vulnerabilidade, para subsistência. Desse modo, o benefício de prestação continuada recebido pelo executado é impenhorável, por sua natureza de verba de subsistência, em razão do que defiro o requerimento de liberação do valor bloqueado em conta do Sr.ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA no AgiBank. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de setembro de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA RAMOS SANTANA
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