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TJCE · 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 0185534-50.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Recebidos hoje. Considerando a manifestação favorável do Estado do Ceará, defiro a substituição da garantia anteriormente apresentada pelo Endosso nº 003 da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920209907750427852000. Tendo em vista que o juízo permanece assegurado por seguro-garantia e que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 0110711-71.2016.8.06.0001, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, mantenha-se o feito sobrestado até o julgamento dos embargos em apenso, apondo-se o código 272, sem prejuízo de seu desarquivamento e imediato prosseguimento, caso necessário. Quanto ao pedido de cadastramento do advogado LEONARDO MENDES CRUZ, OAB/BA nº 25.711, procedam-se às anotações necessárias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 8 de setembro de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
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