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Publicações do processo
0185356-19.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Terceira Câmara Cível · Despacho Inicial
Pelo exposto, não conheço da manifestação apresentada pela parte autora, por erro grosseiro e manifesta inadequação da via eleita, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Por fim, considerando que a insurgência foi processada como recurso e ensejou a atuação desta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte Autora (art. 98, § 3º, do CPC).
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