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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Sentença
Recebo os embargos de declaração para analisar o pedido subsidiário de o reconhecimento do direito ao ajuste da base de cálculo do ICMS (próprio e ICMS-ST), considerando-se a redução de PIS e COFINS obtida pelas Embargantes em decisão transitada em julgado nos Mandados de Segurança nº 0008709-91.2007.4.03.6100 e nº 0000437-24.2017.4.03.6144. O pleito não pode ser acolhido na presente ação eis que deve ser executado pela impetrante nos nos Mandados de Segurança nº 0008709-91.2007.4.03.6100 e nº 0000437-24.2017.4.03.6144. sendo certo que dsequer foi juntado cópia dos processos, havendo assim ausência de comprovação de direito liquido e certo, devendo assim ser denegado a ordem em relação a esse pedido. Assim, recebo os embargos de declaração e integro a sentença, denegando a ordem em relaçao ao pedido subsidiario. Intime-se
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