0185278-22.2010.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 19ª Vara Cível

Processo 0185278-22.2010.8.26.0100 (583.00.2010.185278) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Pinto Duraes de Figueiredo - - Fernando de Figueiredo - - Joaquim Palomino Rodrigues - - Maria Aparecida Gimenez Urbano - - Acacio de Oliveira - - Flavio de Oliveira - - Pompeu Bassi - - Jacira Domingues de Oliveira - - Milton Urbano - - Mara Aparecida Gimenez Urbano - - Elizeu Bassi - - Elias Bassi - - Olinda Bassi e outros - Celia Fernanda Duraes de Figueiredo e outros - Banco Hsbc Bank Brasil S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença com multiplicidade de litisconsortes em que se processam pedidos e levantamentos decorrentes de acordos homologados nos autos. Às fls. 793, os herdeiros de Acácio de Oliveira reiteraram pedido para intimação do banco executado a fim de que acostasse aos autos minuta de suposto acordo extrajudicial entabulado entre as partes, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento. Determinada a manifestação da casa bancária às fls. 794, o executado veio aos autos às fls. 801 para esclarecer a inexistência de tratativas ou minutas de acordo com relação aos sucessores de Acácio de Oliveira, haja vista a prévia extinção do feito em relação a eles (fls. 505/506), acórdão de fls. 613/619 e respectivo trânsito em julgado (fls. 619). Por sua vez, às fls. 796/798, a herdeira Mirna Campos Palomino e demais interessados compareceram aos autos em atenção ao despacho de fls. 788/789, apontando as folhas das procurações encartadas e requerendo a dispensa da comprovação de sobrepartilha para o levantamento do depósito judicial de fl. 664 (R$ 23.293,93), sob a alegação de se tratar de crédito superveniente, de valor módico e sem divergência entre os sucessores. É a síntese. Decido. No que tange ao pleito de fls. 796/798 formulado por Mirna Campos Palomino, o pedido de dispensa de sobrepartilha não comporta acolhimento. Conforme já assentado anteriormente e nos termos do artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil (c/c art. 2.022 do Código Civil), os bens e direitos sonegados ou descobertos após a partilha devem ser submetidos à regular sobrepartilha, não se admitindo que o crédito do poupador falecido seja levantado diretamente por um dos herdeiros sem a devida formalização da sucessão patrimonial, mormente quando existente inventário anterior e outros herdeiros declarados. Assim, imprescindível a demonstração documental da sobrepartilha do crédito objeto do acordo ou a juntada de alvará expedido pelo juízo sucessório competente autorizando o levantamento do montante. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de dispensa de sobrepartilha formulado às fls. 796/798 por Mirna Campos Palomino; b) concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que comprove a realização da sobrepartilha dos valores depositados às fls. 664 ou acoste alvará autorizativo do juízo do inventário; c) no mais, diante da manifestação da instituição financeira às fls. 801, nada mais há a deliberar quanto ao pedido de fls. 793, restando mantida a extinção já declarada em relação aos sucessores de Acácio de Oliveira. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 18430/PR), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), BRUNO MORAIS DI SANTIS (OAB 368086/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 418896/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 418896/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 418896/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)