Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não implica no direito ao benefício da gratuidade de justiça. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica não filantrópica, a gratuidade somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando inequivocamente comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais (Enunciado de Súmula 121, TJRJ). Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2. Venha a planilha de débito atualizada pelo exequente, para a expedição de certidão de crédito,
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