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0184719-34.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$21.069,00, a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda, e, após a citação, pela SELIC. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido pela SELIC a contar da liberação da sentença nos autos.

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