0184657-35.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0184657-35.2024.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0184657-35.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00460711 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICTOR SERGIO BARCELLOS BORGES APELADO: BRUNA DA SILVA LEAL DA COSTA ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS OAB/RJ-129221 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Valor da transação. Tema nº. 1113 do STJ. Sentença de procedência. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por ausência de sobrestamento. Rejeição. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Inteligência do art. 1.040 do CPC. Inexistência de error in procedendo. Ilegitimidade ativa parcial afastada. Aquisição do imóvel em nome de ambos os autores. Responsabilidade tributária comum. Mérito. Base de cálculo do ITBI. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Presunção relativa de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. Possibilidade de arbitramento pelo fisco condicionada à instauração de processo administrativo, nos termos do art. 148 do CTN. Impossibilidade de fixação unilateral com base em valores de referência genéricos. Caso concreto. Inexistência de processo administrativo para apuração do valor venal. Ausência de prova técnica apta a infirmar o valor declarado. Repetição do indébito devida. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.