2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0184449-78.2016.8.09.0011 Nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC e, ainda, nos termos do art. 130, XLVIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno dos autos à instância de origem, podendo qualquer delas manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos os autos serão definitivamente arquivados com as cautelas de praxe. Aparecida de Goiânia, 15 de setembro de 2026. João Batista Lemes Júnior Analista Judiciário