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Publicações do processo
0184355-96.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para declarar a nulidade de citação nesta demanda, anulando todos os atos que se seguiram à carta de item 10.1. Devolvo ao polo passivo o prazo para apresentar sua peça defensiva, nos termos do art. 335, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, restitua-se à embargante o valor de R$ 72.956,73 depositado para garantia do Juízo, acrescido dos respectivos rendimentos da conta judicial. Para viabilizar a restituição, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários, informando nome do banco, número da agência e conta, CNPJ, nome do patrono ou sociedade de advogados e número da OAB.
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