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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0184288-59.1995.8.26.0002/SP
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255)
EXECUTADO: NICOLAU HAXKAR
ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB SP083931)
ADVOGADO(A): DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB SP315244)
ADVOGADO(A): GIOVANNY FERREIRA RUSSO (OAB SP344017)
INTERESSADO: RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR
ADVOGADO(A): JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): BEATRIZ GONÇALVES ARNOLDE
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 469: Em face do tempo já transcorrido, determino a intimação do Município para que informe no prazo de dez dias se quitado, com o levantamento já operado (evento 466), o débito tributário relativo ao imóvel arrematado, advertindo-o de que, se não houver manifestação, entenderei que sim.
Evento 471: Ciente do valor atualizado do crédito, que será oportunamente atendido, conforme a ordem de preferência anteriormente estabelecida.
Evento 473: Rejeito os embargos de declaração, que, a pretexto de sanação de omissão, que não se verifica, têm como único e inadequado objetivo a modificação da decisão embargada. Apenas para argumentar, observo que não cabe a pretendida equiparação do específico concurso de credores sobre o produto da arrematação, a ser solucionado nos moldes indicados na decisão de evento 450, com o concurso universal de credores.
Evento 474: Ciente do levantamento do referido arresto do imóvel arrematado.
Evento 476: Considerando o tempo já transcorrido, concedo prazo adicional de dez dias para o que o exequente cumpra o que lhe foi determinado pela decisão de evento 450.
Evento 479: Conforme acima assentado, o crédito será oportunamente atendido, segundo a ordem de preferência.
Evento 480: Anote-se a penhora no rosto dos autos.
Evento 481: Observo que a alteração de advogado do executado já foi anotada.
Reiterem-se os ofícios ainda não respondidos (eventos 455 e 457) -- atentando-se para os que o foram --, solicitando-se resposta no prazo de dez dias.
Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após o cumprimento de tudo o que determinado ou o decurso do prazo para tanto.
Int.