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Processo 0183758-71.2023.8.19.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3299229/RJ (2026/0247134-5) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO:RENATO SOUZA FERRAZ FILHO - RJ242536 AGRAVADO:SER&MAR TRUST LTDA.

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