2026-09-16 · TJRJ
  Ação Civil Coletiva Nº 0182852-86.2020.8.19.0001/RJ AUTOR: FLAVIO ICARO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) AUTOR: MARCO AURELIO PINHEIRO CABRERA ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) AUTOR: TOBIAS TAQUETI SILVA ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) AUTOR: THIAGO BASTOS DE ALENCAR SOBREIRA ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO Melhor compulsando os autos a fim de proferir sentença, constatei que não compete a este Juízo o julgamento da causa. É que já fora suscitado conflito de competência anteriormente perante o Col. STJ que declarou expressamente ser competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro – vide evento 2.58. Não ignoro a decisão em seguida proferida pelo mencionado Juízo (evento 2.60), em que aduz que “(...) o STJ, ratificando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, tão somente afastou a competência da Justiça Federal para apreciar a causa, não analisando, à luz das normas estaduais que disciplinam a matéria, quem seria o juízo competente no âmbito da Justiça Comum.” No entanto, ainda que assim o seja, não cabe ao Juízo de primeiro grau valorar eventuais equívocos nas decisões dos Ministros do STJ. Pelo contrário, a atuação limita-se a dar o exato cumprimento do que fora determinado. E, ao fim e ao cabo, assim definiu o decisum: Assim sendo, em cumprimento à decisão, devolvam os autos ao MMº Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito