Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 25/08/2026
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, com pedido de isenção das despesas processuais. Defiro a gratuidade de justiça, porquanto preenchidos os pressupostos legais. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
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