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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0181750-76.1993.8.26.0002/SP Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer EXEQUENTE: SILVIO ESTEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FLORES HENRIQUES PEREIRA (OAB SP094536) ADVOGADO(A): MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB SP077863) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO (OAB SP174117) ATO ORDINATÓRIO Para expedição de MLE, conforme deferido, junte a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração da sociedade de advogados com poderes específicos, ou novo formulário com dados bancários do(a) credor(a)/autor(a)/patrono(a)constituído. Local: São Paulo
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0181750-76.1993.8.26.0002/SP EXEQUENTE: SILVIO ESTEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FLORES HENRIQUES PEREIRA (OAB SP094536) ADVOGADO(A): MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB SP077863) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO (OAB SP174117) INTERESSADO: ANNA LUCIA RICCI CAMISA NOVA ADVOGADO(A): MOACYR MELLO FILHO ADVOGADO(A): JOSE ROSANO DO AMARAL INTERESSADO: MARTA VITAL DA SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO DE CAMPOS FRANCISCO INTERESSADO: ELIANA GOMES DO VALE ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do imóvel de matrícula nº 26.081 do 11º CRI da Capital (Rua Antônio da Mata Júnior, nº 943): Comprovado o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 1084829-85.2023.8.26.0002, que foram julgados improcedentes (evento 560, DOC3), não mais subsiste impedimento ao levantamento dos valores constritos. Assim, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos a título de aluguéis, conforme formulário juntado, se em termos. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. 2. Do imóvel de matrícula nº 108.339 do 11º CRI da Capital (Rua Inácio Lima, nº 27): A alienação do bem à terceira ELIANA GOMES DO VALE foi formalmente reconhecida e declarada ineficaz por fraude à execução (evento 349, DOC952), decisão mantida em sede de embargos de terceiro transitados em julgado (evento 349, DOC678 e evento 349, CAPA999), razão pela qual o bem permaneceu sujeito à constrição executiva, com prévias tentativas de alienação em hasta pública. Diante disso, confirmo a penhora sobre os aluguéis e frutos civis decorrentes da locação do imóvel, nos termos da decisão de evento 473. Expeça-se novo mandado para intimação do locatário ocupante do imóvel, a fim de que apresente cópia do contrato de locação vigente e passe a efetuar o depósito judicial mensal dos aluguéis em conta judicial vinculada a este processo (art. 855, I, e 856, § 2º, do CPC), até o limite da dívida, R$ 7.650.695,19 (evento 560, DOC2), sob pena de desobediência. Com o cumprimento da diligência ou juntada do contrato, proceda-se à intimação postal de ELIANA GOMES DO VALE para ciência da constrição. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
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